Legislação urbanística: mudanças entre as edições

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(Sem diferença)

Edição atual tal como às 12h12min de 26 de janeiro de 2015

Conjunto de leis do município destinadas à regulação da construção e da urbanização de novas áreas: Plano Diretor, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPOUS), xxx, xxx